Todos os serviços da comunidade, juntos.

Conselho Tutelar Anhanguera

Os Conselhos Tutelares constituem um dos instrumentos mais importantes do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e Adolescente
Rua Honorato Pereira 206 – Jardim Santa Fé
Telefones: 3915 3000 / 94234-1847 / 95069-8525

Atendimento: de 2ª à 6ª feira – das 8h às 18h
Tel: 3915 3000

Conselheiros:
Aline de Almeida Geraldini
José Osvaldo Gomes da Silva
José Edinardo Gomes da Silva
Edmar Dias Pereira
Nailton Ramos Barbosa

As principais atribuições do Conselho Tutelar são:
– atender as crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados;
– atender e aconselhar os pais ou responsáveis;
– encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
– encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
– promover a execução de suas decisões, encaminhando-a ao Ministério Público ou à autoridade judiciária;
– assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
– requisitar o serviço social, previdência, trabalho e segurança, ao promover a execução de suas decisões.

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